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Projecto de decreto-lei que procede à alteração da Lei n.º 102/2009 |
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Foi publicado, em 18 de Maio de 2011, em separata do Boletim do Trabalho e Emprego, o projecto de decreto-lei que procede à alteração da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, e do Decreto -Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho, alterado pela Lei n.º 14/2001, de 4 de Junho, aplicando-lhes os princípios e regras de simplificação decorrentes da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
O prazo de apreciação pública do projecto é de 20 dias a contar da data da sua publicação, a título excepcional e por motivo de urgência, tendo em consideração os prazos de transposição da Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.
A Direcção agradece aos colegas o envio de criticas e sugestões que possam contribuir para a discussão do tema.
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