está morto
Escrito por Convidado em 2009-10-22 18:19:13
este sitio aptps morreu.
Paz á sua alma. |
Luísa Amaral
Escrito por Convidado em 2009-06-08 21:10:46
Artigo 102.º
Garantia mínima de funcionamento do serviço de segurança no trabalho
1 - A actividade dos serviços de segurança deve ser assegurada regularmente no próprio estabelecimento
durante o tempo necessário.
2 - A afectação dos técnicos superiores ou técnicos às actividades de segurança no trabalho, por empresa,
é estabelecida nos seguintes termos:
a) Em estabelecimento industrial — até 50 trabalhadores, 1 técnico, e, acima de 50, 2 técnicos, por cada
1500 trabalhadores abrangidos ou fracção, sendo pelo menos um deles técnico superior;
b) Nos restantes estabelecimentos — até 50 trabalhadores, 1 técnico, e, acima de 50 trabalhadores 2
técnicos, por cada 3000 trabalhadores abrangidos ou fracção, sendo pelo menos um deles técnico
superior.
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Luísa Amaral
Escrito por Convidado em 2009-06-08 21:11:01
1. O que significa 1 técnico afecto ao estabelecimento? Significa ter um técnico a tempo inteiro ou em tempo parcial? E se for em tempo parcial quantos horas devem ser afectas ao estabelecimento? De que é que depende a afectação dessas horas?
2. Também não se entende "...acima de 50, 2 técnicos, por cada 1500 trabalhadores..." (ou 3000 trabalhadores para estabelecimentos não industriais). A dúvida apresentada em 1. aplica-se também aqui. Além disso, outras dúvidas se levantam: uma Empresa com 100 trabalhadores tem de ter dois técnicos? E se tiver 1000 ou 1500 mantém a mesma necessidade dos dois técnicos? Ou será que isto significa que só são necessários 2 técnicos em Empresas com mais de 1500 trabalhadores? Se assim for, não será esta fracção demasiado elevada para que os técnicos possam desenvolver com eficácia as suas actividades? Ou seja, não se estará a afectar poucos técnicos tendo em conta a abrangência e responsabilidades dos mesmos?...e mais uma vez, eles estão a tempo inteiro ou apenas umas horas...não deveria ficar bem definido este assunto?
Em meu entender é fundamental que este artigo esteja bem explicito para evitar ilegalidades, desajustes e injustiças.
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