Anteprojecto de Decreto-Lei que aprova o Regulamento de Segurança e Saúde no Trabalho em Estaleiros da Construção

Recebemos um texto que pretende ser a proposta de revisão dos seguintes regulamentos:

1. Decreto-Lei n.º 41 820, de 11 de Agosto de 1958;
2. Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 – Regulamento de segurança do trabalho na construção;
3. Decreto n.º 46 427, de 10 de Julho de 1965 – Regulamento das Instalações Provisórias Destinadas ao Pessoal Empregado nas Obras
4. Portaria n.º 101/96, de 3 de Abril;
5. nº4 do artigo 25º do Decreto-Lei nº273/2003, de 29 de Outubro

Independentemente da autenticidade deste documento, o assunto é suficientemente sério para ser divulgado a todos e discutido por todos.

Assim, solicita-se aos colegas que façam os comentários que considerarem pertinentes e enviem-nos para o nosso e-mail.

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Comentários

Petição Segurança no Trabalho Escrito por Convidado em 2009-06-25 12:23:33 Caros amigos e colegas ,    como é do conhecimento de todos, está em vias de ser publicado o novo Regulamento de Segurança no sector da Construção.  Este documento, caso seja aprovado, será um grande retrocesso, para a verdadeira implementação da segurança no estaleiro da Construção.  É um Regulamento que irá envergonhar todos os que de uma forma séria trabalham e lutam para implementar a Segurança no sector da Construção.  Como é fácil de depreender, após uma leitura do referido regulamento, este não é "Normativo" pois não impõe normas, e é um documento que abre as portas a várias leituras e interpretações.   É um documento que seguramente vai dar muito trabalho aos juristas, mas de muito pouca eficácia e muito pouco clarificador de quais as medidas de segurança a implementar no Acto de Construir.  Não se deixem ficar de "braços estendidos" e passem este email para o máximo de pessoas que conheçam e que trabalhem no nosso sector da Construção.  Peço a todos os colegas e amigos que acedam ao link abaixo e assinem esta petição para que juntos tenhamos a força necessária junto das entidades competentes, e que consigamos juntos travar a publicação deste regulamento.  "Se não lutarmos pelas causas que achamos justas e que nos dizem directamente respeito, ninguém o fará por nós"    A mesma pode ser lida e assinada através do seguinte endereço:  http://www.peticao.com.pt/regulamento-de-seguranca

Anteprojecto de Decreto-Lei que aprova o Escrito por Convidado em 2009-06-17 15:36:44 Boa Tarde    É impressão minha ou a palavra dono de obra aparece 2 vezes e a de Coordenador também.    Pelo que depreendi a responsabilidade cai toda sobre a entidade executante e empregadora. E o Dono de obra e Coordenação lavam as mãos dos problemas.    Cheira-me que este anteprojecto foi feito por senhores que representam Donos de Obra, pois deram a volta ao sistema e passaram a bola para as empresas.

Anteprojecto de Decreto-Lei que aprova o Escrito por Convidado em 2009-06-14 15:40:27 Artigo 46.º -Quedas em altura  Fica a dúvida: e para trabalhos cujos trabalhadores se encontrem a menos de 2 m de altura. É exemplo os trabalhos de alvenaria que decorrem tantas vezes sobre cavaletes mal amanhados e com altura < 2 metros. Não é necessário prever a protecção contra quedas em altura?!    E quando um andaime de fachada é construído antes da alvenaria, como ficam as distâncias entre as plataformas e o "vazio", Nada disto, e muito mais, me parece claro neste "futuro regulamento".  Aliás, este regulamento (que deveria regulamentar!)continua um vazio e deixado o critério para o "bom senso" que quase nunca funciona ou é entendido.     Também sobre a necessidade ou não de refeitórios e respectivas regras, tudo parece ficar na mesma. Tanto se fala e escreve sobre segurança alimenatar, HACCP, e nada é previsto para dignificar estas instalações ou preservar a dignidade de quem trabalha. Fica a dúvida de quando é realmente obrigatório contrução deste tipo de instalações.    Também nos vestiários. O que é vestuário de trabalho especial?    Também nas escavações, "quando a escavação for totalmente efectuada em rocha, sem pedaços destacáveis, ou em argila dura, se estiver garantida uma estabilidade... quem garante?    Es sobre trabalhos em caves, como fica a questão da ventilação, onde tanta poeira se levanta?    Cumprimentos  Nuno Cotrim

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